Petição Inicial com pedido de alvará autorizativo para participação da menor em espetáculo público e respectivos ensaios, desacompanhada dos pais.
Elaborada em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, artigos 4º, 6º, 17, 75, parágrafo único, alínea "b", e 149, inciso II, alínea "a", da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Recomendação nº 139/2022 do Conselho Nacional de Justiça.
Inspirada no Léo Santana e Lore Improta (pedido de alvará para participação da filha Liz campanha publicitária do personagem Stitch (comentada no perfil @enciclopediadodireito)
Inicial (Alvará) com pedido de participação de menor em espetáculo público
R$ 29,00Preço
7 páginas